Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) têm a opção de regularizar suas pendências por meio do parcelamento MEI, disponível no portal do Simples Nacional. A medida permite que os empreendedores quitem suas dívidas em até 60 vezes, evitando multas e juros acumulados e garantindo a permanência no regime tributário.

Como solicitar o parcelamento MEI

1. Acesse o site do Simples Nacional.
2. Clique em “Serviços com Controle de Acesso” e selecione “Simei”.
3. Informe o CNPJ, CPF e o código de acesso do MEI. Caso não tenha um código válido, gere um novo preenchendo os dados solicitados.
4. Selecione a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual” e clique em “Pedido de Parcelamento”.
5. Verifique as condições propostas, como o valor total da dívida, número de parcelas e data de vencimento da primeira parcela.

Condições do parcelamento

• O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50.
• O pagamento da primeira parcela deve ser feito em até dois dias úteis após a emissão do boleto.
• O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas cancela automaticamente o parcelamento.

Benefícios do parcelamento MEI

• Manutenção de benefícios previdenciários: Garante acesso a aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos.
• Redução de multas e juros: Regulariza as pendências com o governo de forma econômica.
• Continuidade das atividades: Evita a exclusão do Simples Nacional, essencial para o funcionamento legal do negócio.

A inadimplência pode resultar na exclusão do MEI do programa Simples Nacional, afetando diretamente o funcionamento da microempresa. Por isso, o parcelamento é uma solução prática para recuperar o equilíbrio financeiro e manter os benefícios fiscais. As informações são do ND.

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