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Programa visa facilitar a regularização de dívidas e diminuir ações fiscais
Representantes do Município de Porto Belo estiveram nesta segunda-feira (17) em Florianópolis, participando da primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC. Este programa inédito no país tem como objetivo reduzir a inadimplência tributária, diminuir o ajuizamento de ações de execução fiscal e facilitar a regularização das dívidas para os contribuintes.
Durante o encontro, foi oficializada a primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC, um órgão consultivo, deliberativo e executivo que definirá as diretrizes, prazos e planos de trabalho do programa. O Comitê também será responsável por apresentar dados e resultados alcançados.
Participaram da reunião o prefeito Joel Lucinda, o vice-prefeito Ailto Neckel, a procuradora Geral do Município Gilmara Monteiro Baltazar e a secretária de Finanças Ana Paula Carvalho Silva.
Inicialmente instituído em Florianópolis como uma fase teste, o ACERTA SC agora se expande para outros municípios, incluindo Porto Belo, Chapecó, Navegantes, Lages, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Joinville. O programa foi lançado em agosto do ano passado com Florianópolis como município piloto.
*Supervisionado por Everton Palaoro
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Fonte: Visor Notícias
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