Procon fiscaliza Ferry Boat sobre gratuidade da travessia para autistas e pessoas com deficiência

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De acordo com o Procon, ficou constatado que a empresa cumpre o que está na Lei Estadual 18.060/2021

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O Procon de Navegantes realizou a fiscalização da NGI Sul Ferry Boat para verificar se a empresa cumpria integralmente a legislação estadual que concede a gratuidade da travessia às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA).

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De acordo com o Procon, ficou constatado que a empresa cumpre o que está na Lei Estadual 18.060/2021, havendo a gratuidade tanto para pedestres quanto para pessoas em todos os tipos de veículos (carros, motos, bicicletas), se estendendo também a um acompanhante.

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Para garantir a travessia sem pagamento, basta a pessoa apresentar um documento que comprove a deficiência, como a carteirinha da Fundação Catarinense de Educação Especial ou outras associações.

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Ainda que cumpra o que prevê a lei, o Procon fez alguns apontamentos para que a empresa aprimore o serviço, em especial no que consiste o direto à informação.

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