A consultora da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), Érica Requi, participou da reunião da Comissão de Justiça da Câmara de Itapema, na tarde desta quinta, dia 20/07. Ela veio representar a Prefeitura de Itapema, que foi convocada pelos vereadores da Comissão para tirar dúvidas acerca do Projeto de Lei nº 59/2018, que tramita no Legislativo.

A matéria em questão, quer instituir em Itapema o “marco regulatório dos programas de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP´s)”.  Érica explicou que os municípios da Amfri adotam um modelo padrão para contratos com PPP´s, o que motivou sua presença na Câmara de Itapema. Ela frisou que um dos objetivos do marco regulatório é minimizar e resolver conflitos no âmbito de contratos com a administração pública.

A proposta da Prefeitura estabelece uma nova legislação municipal, para nortear as futuras parcerias celebradas entre o governo e a iniciativa privada. Segundo o presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Tanaka (PDT), a convocação foi motivada pelo fato do PL 59/2018 tratar sobre uma Legislação já existente. “Com a reunião de hoje, entendemos que o projeto em tramitação vem atualizar a Legislação já vigente, e padronizar as condutas dos municípios da região, dando maior respaldo para a administração pública nessa questão”, explicou.

Tanaka destacou que o PL 59/2018 segue em tramitação na Comissão de Justiça, que deve manifestar seu parecer nos próximos dias, sem descartar a possibilidade de eventuais emendas na redação do projeto.