A função do Projeto de Lei é disciplinar e promover a realização de parcerias no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação de interesse social e econômico.
No mês de março, a Câmara de Vereadores de Itapema recebeu do Executivo o Projeto de Lei nº 48/2017, que visa instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Itapema. A função do Projeto de Lei é disciplinar e promover a realização de parcerias no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação de interesse social e econômico.
Na ocasião, o vereador e presidente da Comissão de Justiça e Redação Final, Cleverson Tanaka (PDT), transcreveu um Projeto Substitutivo, que mudou muita coisa da Lei em tramitação, e foi enviado novamente para a Prefeitura. Apenas no mês de julho o PL voltou para a Câmara, para nova análise e tramitação. Este novo PL veio de acordo com algumas alterações feitas por Tanaka, e retornou para as Comissões Legislativas.
O projeto passou por todas as Comissões, mas recebeu três emendas modificativas de autoria de Tanaka. Segundo ele, a Lei em si estava se contradizendo em alguns pontos, e indo de encontro com o dispositivo legal de referência, a Lei Federal nº 11.079/2004. “Por isso eu fiz as emendas, mudando algumas nomenclaturas e visando consertar alguns ruídos dentro da redação”, afirmou Tanaka.
Complexidades da Lei
A iniciativa PPP deve assegurar o lucro da empresa privada e proteger, ao mesmo tempo, o interesse público. Ela envolve valores altos, R$ 20 milhões para cima, e trabalha com tempos de contrato que duram de cinco a 35 anos.
Um PL tão complexo e com um impacto tão grande para o município, gerou novas dúvidas na última Sessão Ordinária da Câmara, terça-feira (15/08). Mesmo com as emendas e a nova Tramitação, o vereador Tanaka abriu um pedido de vistas para poder analisar melhor o Projeto.
O pedido foi aprovado por unanimidade. Agora, a Comissão de Legislação vai se reunir com o Procurador Geral da Câmara, Valdir Zanella, para analisar novamente o Projeto e tentar acabar com todas as dúvidas existentes. “Com a redação como está hoje, amanhã ou depois, o PL pode ser considerado inconstitucional. Por isso vamos dar uma olhada para amarrar todos as pontas soltas que possam existir dentro desta matéria legislativa”, concluiu Tanaka.
O vereador tem até a próxima segunda-feira, 21/08, para dar o seu parecer final. O PL 48/2017, já está agendado para votação na próxima Sessão Ordinária, dia 22/08,
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