keyboard_backspace

Página Inicial

Cidades

Suspensão do aumento dos combustíveis será defendida em Brasília por advogado de Itajaí

O advogado de Itajaí e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Paulo Tavares Bastos Gama defende amanhã, dia 22 de agosto, em Brasília, o relatório que acolhe a preposição encaminhada ao Conselho Federal da OAB.

 

O advogado de Itajaí e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Paulo Tavares Bastos Gama defende amanhã, dia 22 de agosto, em Brasília, o relatório que acolhe a preposição encaminhada ao Conselho Federal da OAB. Para ele, o Decreto 9.101/17, de 21 de julho, que trata do aumento da ” arrecadação federal por intermédio da majoração de alíquotas da Contribuição para o PIS e a da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo, diesel, gás liquefeito (GLP), querosene de avião e álcool”, deve ser suspenso.

Entre os motivos para a suspensão, o relator alega a inconstitucionalidade, pois desrespeita itens, como: 1- Afronta ao Princípio da Legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual, dentre suas vertentes, a majoração de tributos somente poderá ser realizada mediante edição de lei em sentido estrito; 2 –  viola, também, o Princípio da Separação de Poderes estabelecido no art. 2º da Carta Maior e que consagra a independência e harmonia entre os três Poderes da República; 3 – Descumpre a finalidade extrafiscal das contribuições sociais descrita no art. 195 da Constituição Federal, posto a vedação deste tipo de tributo com o intuito meramente arrecadatório; e, 4 – Transgride o Princípio da Noventena esculpido nos arts. 150, inciso III, e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal, segundo o qual os entes tributantes somente poderão cobrar tributo depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Gama foi escolhido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, para ser o relator a elaborar o parecer.Caso aprovado amanhã, 22, será transformado em uma ação judicial proposta pelo CFOAB.  “O poder público sobrevive do confisco da poupança das famílias e da derrama dos caixas das empresas. Nada, a não ser a má aplicação das receitas públicas explica as mazelas que nos acometem, como a estagnação da economia, a perpetuação das injustiças sociais e a sempre presente corrupção. O poder público, concebido para servir à sociedade, virou uma máquina desproporcional e anacrônica que se alimenta daqueles a quem devia apoiar, ou ao menos não atrapalhar”, finaliza Gama.

O relatório será lido na íntegra nesta terça-feira, 22, no Plenário. 

Cidades

Vereadores de Itapema visitam a Guarda Municipal de Balneário Camboriú

Segundo o vereador Léo Cordeiro, a troca de informações foi positiva e esclareceu dúvidas deles com relação a criação de uma Guarda Armada em Itapema

Cidades

Presidente da Câmara de Itapema visita Abrigo Municipal de animais

Alexandre Xepa recebeu o vereador de Jaraguá do Sul, Anderson Kassner, para uma visita técnica ao local que hoje abriga quase 50 animais prontos para adoção

Cidades

Defesa Civil reforça alerta de chuva forte e persistente com risco de alagamentos e deslizamentos em SC

Alerta vale desta terça-feira (19) até quinta-feira (21) para o Litoral e Vale do Itajaí

Cidades

Águas de Bombinhas comemora investimentos e o melhor abastecimento no fim de ano

A empresa investiu em melhorias, reforços de rede, simulações e limpezas ao longo do ano

Cidades

FAACI vai realizar oficinas do Plano de Manejo do Refúgio da Vida Silvestre

Inscrições devem ser feitas por telefone com Matheus Morganti Baldim (048) 99123-3132

Mais notícias