O Governo de Santa Catarina anunciou que não vai aderir ao convênio proposto pela União para a cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substituirá o antigo DPVAT. A proposta federal sugere unificar a cobrança do SPVAT com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ambos pagos anualmente pelos proprietários de veículos.
A gestão estadual, liderada por Jorginho Mello (PL), justificou a decisão afirmando que a integração do SPVAT ao IPVA implicaria, na prática, em um aumento de impostos para os contribuintes catarinenses. Segundo informações do ND+, o governo afirmou em nota que a medida contraria os princípios de sua administração. “Incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense”, declarou.
De acordo com Kennedy Nunes, presidente do Detran/SC, a adesão ao convênio federal também poderia prejudicar a quitação do licenciamento estadual. “Há questões logísticas que dificultam a inclusão deste valor no nosso boleto, pois cada estado possui uma política própria para pagamento do IPVA, variando conforme o final da placa e opções de parcelamento”, explicou.
Além disso, o governo catarinense acredita que a união das cobranças poderia gerar a impressão equivocada de aumento na carga tributária estadual, já que o SPVAT, embora federal, seria cobrado na mesma guia do IPVA. A tarifa estadual, atualmente direcionada a melhorias no estado onde o veículo é registrado, seguiria seu próprio caminho de arrecadação. Já os recursos do SPVAT, de competência federal, visam pagar indenizações por acidentes de trânsito em todo o território nacional.
Com a recusa ao convênio, Santa Catarina também abrirá mão de 1% da arrecadação do imposto, que seria repassado em caso de adesão. “O custo para a integração dos sistemas não compensaria os possíveis ganhos com a nova receita. Ou seja, não haveria uma grande vantagem financeira para o governo estadual”, explicou a nota oficial.
Os contribuintes catarinenses, portanto, deverão pagar o SPVAT diretamente à União, em um formato que será definido nos próximos meses. O governo federal planeja que a arrecadação do novo seguro ocorra em cota única no início de cada ano, segundo informações do Detran/SC.
SPVAT: Substituto do DPVAT, extinto em 2020
A criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano. A partir de 2025, a nova tarifa será cobrada anualmente de todos os proprietários de automóveis e motocicletas, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60.
O fundo do SPVAT será administrado pela Caixa Econômica Federal e terá como finalidade o pagamento de indenizações por acidentes. Desde a extinção do DPVAT, em 2020, os proprietários de veículos foram temporariamente isentos de pagar a tarifa devido a um saldo remanescente de R$ 4,5 bilhões. A partir de agora, a nova estrutura de arrecadação será ajustada para atender a essa demanda.
*Supervisionado por Everton Palaoro
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