Página Inicial
SegurançaProposta de Emenda à Constituição cria a Polícia Penal em SC
O texto da PEC também determina que o cargo de Agente Penitenciário será transformado em Policial Penal
O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal no estado. A PEC 3/2020 entrou em tramitação na última quarta-feira (5) e já se encontra para análise da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator.
A matéria modifica o texto do artigo 105 e acrescenta o artigo 108-B à Carta Magna catarinense. As alterações incluem a Polícia Penal como órgão de segurança pública do Estado e estabelecem que ela ficará responsável pela segurança dos estabelecimentos penais catarinenses, sendo subordinada ao governador do Estado e vinculada ao órgão administrador do sistema penal, no caso a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
O texto da PEC também determina que o cargo de Agente Penitenciário será transformado em Policial Penal. Uma lei específica, que será enviada futuramente à Assembleia pelo Executivo, vai estabelecer as atribuições, a remuneração e a estruturação da carreira de Policial Penal. Enquanto não houver essa lei, a carreira obedecerá ao que está disposto na Lei Complementar 675/2016, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo.
Na exposição de motivos da PEC 3/2020, o secretário da SAP, Leandro Lima, esclarece que a criação da Polícia Penal é uma consequência da Emenda Constitucional 104/2019, promulgada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, que criou as polícias penais federal, estaduais e distritais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho para avaliar os impactos da emenda na SAP, com a participação de agentes penitenciários de carreiras e da associação que representa a categoria.
“Cumpre salientar que os agentes penitenciários não eram catalogados como polícia pelo fato de se dedicarem à prevenção e apuração de ilícitos disciplinares (e não penais) cometidos pelos presos no interior dos estabelecimentos penais […]. A Polícia Penal, que surge em sua substituição, persiste com essa atribuição, que agora é acrescida da segurança dos estabelecimentos penais”, escreve o secretário.
Na justificativa da PEC, o Executivo informa que a medida não causará impacto orçamentário-financeiro, nem resultará, num primeiro momento, em aumento de despesas. Isso porque a remuneração dos policiais penais, bem como a progressão da carreira da categoria, será a mesma prevista no Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Penitenciários, até que a Polícia Penal tenha seu próprio plano de cargos e salários, por meio de lei específica.
Tramitação
A PEC 3/2020 precisa ter sua admissibilidade apreciada na CCJ. Caso o colegiado a considere admissível, a decisão deverá ser ratificada pelo Plenário, por maioria simples, em turno único.
Admitida pelo Plenário, a PEC retorna para as comissões para a análise do mérito. Após ser aprovada nas comissões, ela segue para nova votação em plenário, em dois turnos, nos quais são necessários 24 votos para a aprovação e posterior promulgação pelo presidente da Assembleia.
Notícias Relacionadas
Ladrão furta carro funerário com defunto dentro em SC e sofre acidente durante fuga
Crime ocorreu em frente a uma floricultura, quando agente funerário desceu do veículo para pegar uma coroa de flores
Jovem é morto com facada no peito enquanto comprava bebidas
Com base no relato das testemunhas, os policiais conseguiram identificar o suspeito
Caminhoneiro morre após colisão frontal entre duas carretas
Motorista morreu no local do acidente
Vídeo flagra homem sendo atingido por disparo acidental em clube de tiro de Camboriú
Homem foi baleado no abdômen em clube de tiro em Camboriú
Idoso morre após ser esmagado por máquina agrícola
De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, a vítima foi encontrada já sem vida
Mais notícias
-
Deslizamento interdita novamente Serra do Rio do Rastro
-
Enfermeira de SP é a primeira pessoa vacinada contra Covid-19 no Brasil
-
Anvisa autoriza uso emergencial das vacinas Coronovac e de Oxford contra a Covid-19
-
Acidente entre duas lanchas mata três mulheres e uma criança de 11 anos
-
Carlos Villagrán, o Quico do Chaves, se candidata a governador no México
-
VÍDEO: Câmeras flagram ladrão furtando carro de funerária com defunto dentro