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Projeto proíbe cachorro de ‘latir’ e multa tutores em R$ 23 mil em SC

Pet corre livremente pela natureza X
Projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Penha

Proposta considera infração provocar ou não impedir barulho do animal


Foi aprovado por todos os vereadores de Penha uma lei que estabelece uma multa de R$ 23 mil para donos de animais barulhentos e que ‘latem’ de mais. O projeto, proposto pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL), que considera infração “provocar ou não impedir o barulho do animal”, ainda recebeu parecer favorável da procuradoria do legislativo e aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário. Aparentemente, ninguém questionou como seriam estabelecidos os limites para o latido, ou como o dono deveria impedir que o animal fizesse barulho. Esse tipo de medida, via de regra, descamba para os maus tratos. A lei fala em perturbação ao sossego, e também penaliza “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos” – como os alarmes, por exemplo. E estabelece a mesma multa para os infratores. Se for uma empresa, a autuação custaria o dobro, segundo noticiou a colunista Dagmara Spautz, da NSC.

O projeto e aprovação já tem causado polêmica na cidade. A aprovação ocorreu dia 17 de agosto. Ainda, conforme a nota, os vereadores teriam alegado que só votaram a favor do projeto, porque não leram direito do que se tratava. Agora, com a aprovação unânime, o projeto seguiu para ser sancionado pelo prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), que vetou a ideia. A assessoria da prefeitura de Penha explicou que o prefeito nem precisou entrar no mérito da proibição dos latidos. Barrou a lei porque ela tem vício de origem, ou seja, é um tipo de regra que não pode ser iniciativa do Legislativo.  O veto seguiu nesta quarta-feira (26) para a Câmara, e deve ser lido em plenário na próxima sessão, segunda-feira. A expectativa é que o veto seja mantido pelos vereadores

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