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Projeto de lei quer promover livre concorrência no transporte rodoviário intermunicipal de SC

Ampliar a oferta de ônibus intermunicipais, melhorar o serviço e reduzir a tarifa são os principais objetivos de projeto de lei que avança na Assembleia Legislativa.  A matéria é assinada pelos deputados Coronel Mocellin e Jerry Comper.  A Comissão de Segurança Pública da Casa aprovou, essa semana, o parecer favorável ao PL, que reduz as exigências para a renovação do registro de empresas de transporte rodoviário intermunicipal junto ao governo estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

O objetivo dos autores é retirar da lei a obrigatoriedade da comprovação de frota mínima e idades máximas dos ônibus para fins de obtenção de registro.  Para o Coronel Mocellin, essas exigências favorecem apenas as grandes empresas e contrariam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. “Com o fim dessas obrigações mais empresas poderão explorar o serviço de transporte de passageiros, oferecendo melhor serviço e menor preço aos usuários”, destacou. Segundo o projeto para garantir a segurança os ônibus com mais de 15 anos precisarão apresentar, a cada semestre, certificado de inspeção veicular emitido por entidade  credenciada. Os demais veículos devem ser inspecionados anualmente.

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