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Novo Projeto de Lei mexe nas Habitações de Interesse Social em Itapema

  A Câmara de Vereadores de Itapema, por proposição do vereador Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas), realizou uma Audiência Pública nesta segunda-feira, 23/07. Fafá é o relator do Projeto de Lei (PL) Complementar que está tramitando […]

 

A Câmara de Vereadores de Itapema, por proposição do vereador Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas), realizou uma Audiência Pública nesta segunda-feira, 23/07. Fafá é o relator do Projeto de Lei (PL) Complementar que está tramitando na Comissão de Justiça da Câmara, sob o nº 005/2018, que pretende alterar o art. 2º da Lei Complementar Nº 043/2018.

O encontro teve o objetivo de ouvir a comunidade sobre as alterações propostas pela Prefeitura, autora do PL em debate. As mudanças afetam a legislação que trata das das Habitações de Interesse Social (HIS) do município.

Hoje, as HIS podem ser construídas nas Zona 3 (área depois da BR em direção aos morros) e Zona 4 (área aos pés dos morros). O novo Projeto substitui a Zona 4, passando a denominá-la de ZPD (Zona destinada a expansão urbana) de Itapema, que fica entre os Bairro Morretes e Sertão do Trombudo.

Durante a Audiência, compuseram a mesa o vereador Cleverson Tanaka (PDT), presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e presidente da Audiência; vereador Fafá, relator do Projeto; vereadores Sebastião Silva (PSDB), Zulma Souza (DEM) e Alexandre Xepa (SD); além do presidente da FAACI, representando o Poder Executivo, Valdir Zanella Jr.

O vereador Fafá falou sobre o motivo da Audiência. “A solicitação foi melhorar a discussão sobre essa matéria. Em cima disso, levaremos o PL para análise da Comissão e votação em plenário esse projeto de Lei”, afirmou.

Zanella, presidente da FAACI, explicou sobre a vontade do Executivo: “A ZPD é uma zona de expansão urbana. A nossa ideia é regulamentar e regularizar toda essa área de expansão que, hoje, está sendo usada de forma irregular. A mudança na Lei decide que a Zona de Expansão Urbana vire Zona de Interesse Social”, explicou.

O debate público teve baixa participação popular, e a única pessoa que utilizou da palavra durante a Audiência foi o advogado Caio Perrone. Ele parabenizou o Projeto e disse ser uma ação inadiável a mudança proposta. “Eu vejo esse projeto como uma oportunidade que nós temos de regularizar essa questão e também ajustar essa incongruência que existe hoje em nossa legislação. É necessário que nossa ZPD atenda nossas áreas de interesse social para que essas zonas sejam direcionadas às pessoas carentes de baixa renda, é uma situação inadiável”, comentou.

Saneamento Básico

O presidente da Audiência Pública, Tanaka, fez algumas perguntas ao presidente da FAACI, Zanella, sobre as mudanças proporcionadas pelo Projeto. A primeira tem a ver com o saneamento básico das áreas: “É evidente que temos áreas de invasão que precisam ser reorganizadas, agora o que me preocupa é o saneamento básico. Por exemplo, no Morretes nós não temos esgoto. Como o município vai trabalhar exigindo esse saneamento? “.

 

Zanella explica que, da maneira que está, a Prefeitura não consegue trabalhar em cima disso. “Hoje nós não temos como entrar nas áreas invadidas para fazer ruas e levar energia elétrica, por exemplo, porque nós estaríamos passando a mão na cabeça de que faz loteamento irregular. A partir do momento que autorizarmos o loteamento nessa região, uma subestação de tratamento de esgoto é exigida ao loteador. Como, dependendo o tamanho do lote, exigimos ou uma creche ou um posto de saúde. Mas isso só podemos fazer a partir do momento que tiver alguém interessado em lotear essa área, ou seja, quando for uma área de interesse social”, respondeu.

 

IPTU

Hoje, moradores da área rural de Itapema não pagam o IPTU, mas sim o Incra. Outra dúvida do vereador Tanaka foi sobre essa mudança, ele pergunta. “Como é que ficam as pessoas que moram nesse local e hoje não pagam o IPTU isso vai mudar? “.

Segundo Zanella, todo caso será analisado separadamente: “O município vai trabalhar com as características do local. Se a característica do imóvel for rural, continua pagando o Incra, passou a ter características urbanas, o morador passará a pagar IPTU”.

 

Próximos passos

 

Agora, o Projeto volta para as Comissões para análises e parecer, e deve ser votado em Sessão Ordinária nas próximas semanas. A íntegra da Audiência Pública pode ser encontrada no canal do Youtube do Legislativo: Câmara Itapema.

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