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24/03/2020 ás 09h55

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Itapema / SC

MPSC diz que toque de recolher é inconstitucional
Mas o órgão diz que há teor jurídico nó isolamento social
MPSC diz que toque de recolher é inconstitucional
Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina monitora os decretos municipais que determinam toque de recolher. Para o MPSC, esse formato de decreto é inconstitucional no momento. 



A prefeituras devem regulamentar, via decreto, o isolamento social através de quarentena. Esse é um instrumento utilizado baseado em fundamentação científica e  justificado em evidências técnicas, baseado em fatos concretos e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, que pode incluir restrição de uso de certos espaços públicos, fundada em razões explicitadas pela autoridade sanitária.


 


Sendo assim, com fundamento técnico, o Ministério Público irá cobrar o cumprimento  de medidas de restrição de circulação que tiverem por objetivo evitar a rápida propagação da Covid-19. 


 


O Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, como ''infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa''. A  pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa.

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