keyboard_backspace

Página Inicial

Geral

Justiça manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança em SC

Foi determinada a exclusão dos pontos aplicados no prontuário da parte autora decorrentes do auto de infração pelo órgão estadual competente e a condenação do Município à devolução da quantia da multa aplicada, R$ 195,23

X
Foto: Reprodução

Uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança em Camboriú, em Santa Catarina será ressarcida pelo Município e terá os pontos excluídos pelo Estado, segundo decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível. As informações são do portal ClicRDC.

Tanto o Estado quanto o Município alegaram ilegitimidade passiva no caso. O Estado argumentou que o auto de infração foi lavrado pelo Município de Camboriú e que compete ao Município a fiscalização das infrações de trânsito em vias públicas municipais. Já o Município sustentou não possuir agente ou guarda municipal de trânsito e que o controle e fiscalização de trânsito é realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, conforme convênio.

Ao analisar o feito, a magistrada sentenciante entendeu que embora a autuação tenha sido realizada por um policial militar, a competência para fiscalização das vias municipais é do Município. Já o Estado de Santa Catarina, por sua vez, detém legitimidade para compor o polo passivo, pois a autora da ação almeja ainda a retirada da penalidade imposta de seu prontuário. Consta ainda na decisão que a incorreção da autuação lavrada é indiscutível e não demanda esforços argumentativos.

Foi determinada a exclusão dos pontos aplicados no prontuário da parte autora decorrentes do auto de infração pelo órgão estadual competente e a condenação do Município à devolução da quantia da multa aplicada, R$ 195,23, acrescida de juros de mora e correção monetária. A decisão, prolatada no dia 20 de agosto, é passível de recurso.

Fonte: Visor Notícias

Geral

Um a cada cinco presos de SC não tem condenação

Dados da SAP apontam que o Estado tem 4,6 mil pessoas presas de forma provisória

Geral

Movimento “OAB Com Sua Cara” é lançado na Capital

Grupo defende a renovação dos quadros e uma Ordem com maior participação de jovens e mulheres

Geral

“Queda de avião” mobiliza bombeiros em SC e socorristas ficam surpresos quando chegam na ocorrência

Os moradores da região avistaram um objeto metálico e acionaram os bombeiros

Geral

BR-282 ganha espaço em meio à liberação de recursos para rodovias federais

A Assembleia Legislativa de SC (Alesc) formalizou nesta semana a criação da Frente Parlamentar Pró-Duplicação da BR-282. A iniciativa é do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e ocorreu após uma série de acidentes com óbitos na […]

Geral

Transtorno e prejuízos financeiros na clonagem de WhatsApp

Dificilmente você encontrará uma pessoa que não use o celular nos dias de hoje. Junto a ele o WhatsApp, a rede de mensagens instantâneas mais popular do Brasil e que, segundo uma estimativa superficial realizada pelas […]

Mais notícias

Segurança

Polícia encontra 1,1 mil quilos de maconha dentro de camionete em SC

A camionete havia sido roubada em Cascavel, no Paraná, e estava com placas clonadas

Segurança

Corpo de recém-nascido é encontrado em terreno baldio

Ainda não há confirmação de quem é a vítima e o que aconteceu