O ponto central do pedido de impeachment acatado pelos deputados catarinenses é a concessão de um reajuste salarial, em outubro de 2019, aos procuradores do Estado, visando à equiparação com os vencimentos recebidos pelos procuradores da Assembleia Legislativa. Para o defensor público Ralf Zimmer Junior, autor da representação, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) cometeram crime de responsabilidade na concessão desse reajuste.

O aumento salarial, conforme Zimmer Junior, foi aplicado por meio de um procedimento administrativo interno, sigiloso, sem dotação orçamentária específica e de forma ilegal, pois não foi autorizado por meio de aprovação de projeto de lei pela Assembleia Legislativa. Além do reajuste, que representou um impacto de R$ 700 mil mensais nos cofres públicos, foi autorizado o pagamento de R$ 8,5 milhões em retroativos referentes à equiparação.

Além disso, para o autor da representação, nem todos os procuradores deveriam ter sido beneficiados. Isso porque a decisão judicial que embasou o procedimento para o reajuste diz respeito apenas aos integrantes da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) que ingressaram com o pedido de equiparação anos atrás e foram atendidos pelo Judiciário estadual.

Zimmer Junior também considera que essa decisão judicial, proferida nos anos 1990, prescreveu.  Ele aponta que a isonomia salarial entre categorias é inconstitucional, conforme a Emenda Constitucional 19/1998, que vedou, na Constituição Federal, a vinculação ou equiparação de remuneração, além da Emenda Constitucional 38/2004, que retirou do artigo 26 da Constituição catarinense o item que tratava da garantia da isonomia de vencimentos. Apesar disso, na Constituição de Santa Catarina, o artigo 196 prevê a isonomia entre os procuradores dos poderes do Estado.

O autor da representação também baseia o pedido de impeachment em duas decisões, uma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e outra do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para corroborar a tese do crime de responsabilidade. A decisão do Poder Judiciário, de 10 de fevereiro de 2020, suspendeu o pagamento dos R$ 8,5 milhões atrasados. Já o Tribunal de Contas, em 11 de maio, decidiu pela suspensão do pagamento mensal feito aos procuradores a título de equiparação. Apesar da decisão judicial ter sido proferida em fevereiro, os pagamentos só foram suspensos após a manifestação do TCE.

O denunciante aponta também que em 2019 procuradores do Estado buscaram na Justiça a equiparação remuneratória, porém a PGE e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defenderam a prescrição desse benefício. Mesmo assim, posteriormente, a PGE apresentou o processo administrativo que resultou no reajuste aprovado pelo governo em outubro de 2019.

O defensor público ressaltou, ainda, que o governador vetou, em junho do ano passado, emenda parlamentar à Reforma Administrativa do Poder Executivo que pretendia instituir a equiparação salarial aos procuradores. Na argumentação do veto, Moisés expôs que a medida era inconstitucional, pois implicaria em aumento de despesa não estimada pelo Poder Executivo.

Na interpretação do defensor, Moisés cometeu crime de responsabilidade ao autorizar o reajuste aos procuradores. Já a vice-governadora cometeu crime, pois, enquanto esteve no exercício do cargo de governadora, entre 6 e 20 de janeiro de 2020, tomou conhecimento do reajuste dos procuradores e não adotou providências para suspender os pagamentos. Para Zimmer Junior, Daniela teria sido omissa na questão.

Quer receber as notícias em tempo real?

Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.

⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.