Oito comerciantes do Camelódromo de Balneário Camboriú, investigados por vender cigarros eletrônicos, proibidos no Brasil, firmaram um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo foi estabelecido como alternativa à abertura de processo criminal.

Esse tipo de acordo é uma solução legal que permite que os investigados assumam o compromisso de corrigir suas condutas, evitando o processo judicial. Nesse caso, os comerciantes concordaram com o acordo, o que lhes permitiu escapar de um julgamento, desde que cumpram as condições estabelecidas.

Pelo acordo, os comerciantes se comprometeram a parar de vender os produtos e a pagar uma multa, que varia de um a oito salários mínimos, conforme a capacidade econômica de cada um. O descumprimento deste pode levar a pena de até cinco anos de detenção.

Os acordos foram feitos após a Operação “Smoke Machine“, na qual a Polícia Civil flagrou os comerciantes vendendo produtos proibidos. Foram apreendidos mais de 500 dispositivos eletrônicos para fumar. A venda e a propaganda desses produtos são proibidas no Brasil desde 2009, conforme normas da Anvisa, que reforçou a proibição em seu regulamento mais recente.

Caso as cláusulas do acordo sejam cumpridas, os processos serão arquivados. Se houver descumprimento, o Ministério Público poderá apresentar denúncia e os comerciantes responderão criminalmente. Um nono comerciante, que não teve direito ao acordo penal, responderá apenas na esfera cível.

*Supervisionado por Everton Palaoro

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