keyboard_backspace

Página Inicial

Política

Com prestação de contas rejeitada e condenação por improbidade administrativa, ex-Prefeito de Brusque está inelegível

O Juízo da 86ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a impugnação da candidatura do ex-Prefeito Ciro Marcial Roza ao Executivo de Brusque, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), e indeferiu o registro do candidato. Na […]

22eda69f7e5f0bbfb99c0b2973fe74ac Visor Notícias
Divulgação

O Juízo da 86ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a impugnação da candidatura do ex-Prefeito Ciro Marcial Roza ao Executivo de Brusque, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), e indeferiu o registro do candidato.

Na impugnação, o Promotor Eleitoral Daniel Westphal Taylor relatou que o ex-Prefeito está inelegível por ter tido as contas municipais de 2016 – seu último ano de mandato ¿ com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição e que, além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares a prestação de contas relativas a um convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional.

Acrescentou que, os fatos que motivaram o julgamento do TCU também resultaram em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual Ciro Roza foi condenado, com trânsito em julgado em maio de 2018, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Ainda de acordo com o Promotor Eleitoral em 21 de setembro deste ano o Tribunal de Contas do Estado incluiu o ex-Prefeito ¿relação de agentes públicos que, nos oito anos anteriores à realização do pleito de 15.11.2020¿, tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, julgadas irregulares.

Ao julgar a impugnação do Ministério Público Eleitoral, o Juízo 86ª Zona Eleitoral descartou os fatos relacionados ao TCE, uma vez que não não há notícia de que o Legislativo de Brusque tenha rejeitado as contas. No entanto, os fatos relacionados ao TCU – corroborados pela condenação por ato de improbidade administrativa – foram suficientes para configurar a inelegibilidade

Além da impugnação do MPE, também foi julgada parcialmente procedente uma impugnação apresentada pela coligação adversária do ex-Prefeito. A decisão é passível de recurso. (Processo n. 0600278-12.2020.6.24.0086)

O Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral não possui estrutura própria, mas uma composição mista: membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público estadual.

Nas eleições estaduais e federais, o Promotor de Justiça fiscaliza, mas o processo é iniciado pelo representante do Ministério Público Federal que atua perante a Justiça Eleitoral e que é o Procurador-Regional Eleitoral.

Já nas eleições municipais, como é o caso do pleito de 2020, a atuação do Promotor é direta, fiscalizando e apresentando as denúncias à Justiça Eleitoral quando ocorrer um crime eleitoral.

Os Promotores Eleitorais catarinenses são membros do MPSC, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, que exercem as funções por delegação do Ministério Público Federal.

Quer receber as notícias em tempo real?

Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.

⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.

Fonte: MPSC

Sobre o autor:
Silvio
Silvio Matheus
Silvio Matheus é jornalista. Estudou jornalismo na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e trabalhou como Assessor de Imprensa da Prefeitura de Itapema, Assessor da Câmara de Vereadores de Itapema e editor do jornal diário O Atlântico. Desde 2019 trabalha como jornalista, editor e filmmaker no site de notícias Visor Notícias.

Experimente um jeito prático de se informar: tenha o aplicativo do Visor Notícias no seu celular. Com ele, você vai ter acesso rápido a todos os nossos conteúdos sempre que quiser. É simples, intuitivo e gratuito!

Política

Morre Paulo Konder Bornhausen, ex-político de SC e empresário

Paulo iniciou sua carreira política como deputado estadual em 1954

Política

Lei que amplia a isenção de IPTU para pessoas com doenças crônicas é sancionada em Itapema

O Projeto de Lei nº 134/2024 foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta semana

Política

Vereadores mirins de Itapema participam de Seminário Regional em Penha

O objetivo do encontro foi contribuir com a formação política dos estudantes que participam do programa de educação para a cidadania

Política

Audiência na ANTT discute reabertura de acesso à BR 101 em Itapema

Reivindicação atende três bairros de Itapema - Alto São Bento, Casa Branca e Sertãozinho - que reclamam a reabertura do acesso à rodovia

Política

Itapema deve receber R$ 1 milhão do Governo Federal até o início de julho

Comitiva de vereadores está na capital do país para buscar recursos para Itapema

Mais notícias

Tempo

Temperaturas podem chegar aos 30ºC no feriado de Páscoa em SC

Previsão indica possibilidade de chuva em algumas regiões do estado

Segurança

Carro furtado em Chapecó é recuperado em ferro-velho em Balneário Piçarras

Agentes receberam a informação de que um veículo produto de crime estaria no pátio do ferro velho