Os estabelecimentos que descumprirem a medida poderão ser multados, interditados e até terem o alvará de funcionamento cassado
Um Projeto de Lei que entrou na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras tem causado polêmica e está dividindo opiniões. O PM N° 26/2022 é de autoria da Prefeitura e quer proibir a venda de bebidas alcoólicas para pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos estabelecimentos comerciais da cidade.
Ainda segundo o texto do projeto, os estabelecimentos que atenderem pessoas com notório estado de embriaguez e que estejam perturbando a ordem devem acionar imediatamente os agentes de segurança pública para apuração da contravenção.
Os estabelecimentos que descumprirem a medida poderão ser multados, interditados e até terem o alvará de funcionamento cassado.
O projeto foi lido na sessão da última sexta-feira (06) e foi encaminhado para parecer/despacho tanto da Assessoria Jurídica quanto da Comissão Permanente da Câmara nesta quarta-feira (11).
Daniel Duering, tenente da Polícia Militar, utilizou a tribuna livre ressaltando que há inúmeros registros de casos de vandalismo, principalmente na orla da praia, e ocorrências de perturbação do sossego relacionados a pessoas embriagadas, sobretudo moradores em situação de rua.
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Fonte: Visor Notícias
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