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Câmara de Itapema vota hoje o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas

Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que ocorre nesta terça-feira, 14/08, os vereadores da Casa de Leis irão discutir e votar o Projeto de Lei Nº 59/2018, de autoria do Poder […]

Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que ocorre nesta terça-feira, 14/08, os vereadores da Casa de Leis irão discutir e votar o Projeto de Lei Nº 59/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o marco regulatório dos programas de concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Itapema.

A proposta da Prefeitura estabelece uma nova legislação municipal, para nortear as futuras parcerias celebradas entre o governo e a iniciativa privada. Esse PL foi discutido em uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a Amfri – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

A mesma Comissão irá apresentar uma emenda à matéria na 25ª Sessão. A emenda é assinada pelos membros da Comissão, Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas), Alexandre Xepa (SD) e Cleverson Tanaka (PDT). Ela adita o inciso VI ao artigo 4º do PL, com a seguinte redação:

“Os contratos previstos nessa Lei, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo para apreciação e conhecimento sob pena de infringir as disposições contidas na lei 8.429/92”.

Tanaka, presidente da Comissão, explica a emenda: “a alteração no texto ora apresentado tem o objetivo de adequar o Projeto e resguardar a transparência ao Projeto, fazendo com que todos os contratos sejam enviados para a Câmara de Vereadores”.

Acompanhe amanhã a votação desta e de outras importante matérias da Câmara de Itapema. O cidadão pode acompanhar pessoalmente às Sessões Ordinárias, a partir das 19h na sede do Legislativo, ou pela internet, ao vivo, através do facebook @camaraitapema

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