A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado), aprovou o projeto de lei 94/2021, de autoria do Governo do Estado, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado), aprovou o projeto de lei 94/2021, de autoria do Governo do Estado, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros. O assunto foi um dos destaques do Mercado Imobiliário SC desta quinta-feira (2) no Visor Notícias.
Veja o programa na íntegra
Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes comissões do Parlamento, a deputada Paulinha defendeu a importância dessa mudança.“ Meus amigos e minhas amigas do Sinduscom de Itapema e de toda a construção civil de Santa Catarina, nós aprovamos agora na CCJ o projeto de lei 394.0, de autoria do governo do estado, que simplifica procedimentos para concessão de alvará de construção, habite-se, funcionamento e regularização de imóveis para empreendimentos de processo simplificado, por meio de atestado do corpo de bombeiros. Mais um passo importante em favor da construção civil, e do desenvolvimento de Santa Catarina. Meus agradecimentos ao Coronel Vieira pela iniciativa”, afirmou destacando ainda que é uma luta antiga.
A proposta, sugerida pelo Corpo de Bombeiros Militar por meio do governo do Estado, altera 14 artigos da Lei 16.157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.
O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado.
A expectativa dos bombeiros é que, com essa e outras alterações previstas no PL, a tramitação dessas solicitações junto à corporação demore cerca de um dia útil.
Além da autodeclaração, o PL altera outros pontos da lei sobre prevenção de incêndios, como os valores das multas aplicadas em caso de infrações, além da permissão para a realização de show pirotécnico em ambiente fechado, desde que sejam adotadas medidas de segurança estabelecidas em regulamentação específica.
Veja o vídeo com a deputada
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Fonte: Visor Notícias
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