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Aumento da Taxa de Lixo não passa pelo Legislativo de Itapema

O Poder Executivo de Itapema colocou em votação, na última Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores, segunda-feira, 29/01, a Medida Provisória Nº 26/2018, que fixa a tarifa de resíduos sólidos para o exercício financeiro de 2018- TRS. O preço passaria por um aumento de 7%.

Essa Medida foi rejeitada pela maioria dos vereadores, com dois votos favoráveis de Fabricio Lazzari (Fafá- Progressistas) e Eurico Osmari (PSD). Os vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Alexandre Xepa (SD) e Yagan Dadam (PR) se pronunciaram durante a votação.

Segundo Tanaka, a falta de planilha de custos impossibilita a aprovação da Medida. “Até hoje à tarde (29/01) eu não recebi as planilhas em meu gabinete. Como é que um vereador vai conseguir mensurar que de aumento está sendo dado sem as informações das planilhas? ”, afirmou Tanaka.

Já o vereador Xepa, disse não achar certo o aumento: “Eu voto contra essa medida, no ano passado já teve um aumento de 14%, e querem aumentar mais 7% esse ano, sem ao menos nos dar informações técnicas”.

Para o vereador Yagan, a Medida Provisória se coloca contra a Lei Municipal em vigência. “ Lei diz que todo e qualquer reajuste deve passar pelo Poder Legislativo antes de surtir efeito para a população. Assim, o fato de editar uma Medida Provisória para autorizar um reajuste, torna-se um ato ilegal, por contrariar a Lei Municipal. O Governo pode até questionar a Legalidade da Lei Municipal, mas ela ainda está em vigência”, afirmou o vereador.

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