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Audiência Pública apresenta Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo

O novo diagnóstico se fez necessário devido as alterações promovidas pela Lei Federal Nº 14.285/2021, que altera as Leis Nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e Lei Federal no 6.766/1979

Divulgação

Uma audiência pública apresentou nesta terça-feira (02) o Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo, tratando do parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. O novo diagnóstico se fez necessário devido as alterações promovidas pela Lei Federal Nº 14.285/2021, que altera as Leis Nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e Lei Federal no 6.766/1979.

O Diagnóstico foi apresentado pela empresa CARUSO Soluções Ambientais Inovadoras, contratada pelo Município através da Amfri para realizar o estudo. Após apresentação e discussão, as conclusões alcançadas serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, servindo para eventual proposta de lei a ser encaminhada à Câmara de Vereadores do Município.

Fonte: Visor Notícias

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