A Assembleia Legislativa aprovou um pedido de informações para a Celesc sobre a possibilidade da retomada do corte de energia durante a pandemia para pessoas e empresas inadimplentes. A decisão foi tomada pelo Plenário na sessão da manhã desta quinta-feira (20), após ação do deputado Jair Miotto (PSC).

“Nós aprovamos aqui um Projeto de Lei que proibia o corte de energia durante a pandemia e estipulava o parcelamento sem multa em até 12 vezes. Mas o que tem ocorrido é uma disputa do governo do estado e da Celesc, voltando a fazer esses cortes. Me preocupa, em tempo de pandemia, o caso das pessoas com problemas financeiros, que foram demitidas, que podem ter cortada a energia elétrica”, justificou o autor do pedido. Miotto afirmou que não é a favor da inadimplência, mas citou que é preciso avaliar cada caso. “Não podemos inviabilizar empresas e pessoas que foram demitidas ou tiveram seu trabalho e salário reduzido agora passarem por uma situação vexatória”, complementou.

Líder do governo na Alesc, a deputada Paulinha (PDT) informou que irá fazer contato com a Celesc para levar a preocupação do Parlamento sobre o impasse. “Pedirei uma resposta o mais breve possível e vou corroborar o pedido de atenção aos catarinenses que ainda enfrentam dificuldades [causadas pela pandemia].” O deputado Marcius Machado (PL) criticou o fato de a Celesc ter buscado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorização para elevar a tarifa de energia elétrica no estado. “Um desrespeito com a comunidade, tanto que o projeto meritório, que não deveria cortar a luz até dia 31 de dezembro, eles ingressaram na Justiça e ganharam.” Segundo ele, a situação é ainda mais grave, pois a empresa garantiu um aumento de 8,14% na tarifa no trimestre que obteve lucro de R$ 144 milhões. “Não vejo boa fé da Celesc, que só visa o lucro.”

Representante da região Oeste, o deputado Altair Silva (PP) também demonstrou descontentamento com a decisão da Justiça em impedir a continuação da validade da lei aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa. “Essa Casa produziu uma lei que foi sancionada pelo governador e o Judiciário derruba. Até onde sei, a única forma de desativar uma lei é com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. E, se não me engano, só tem poderes para propor o presidente da Alesc, o governador e o Ministério Público. Então a Justiça cometeu um erro. É preciso que essa Casa, por meio da procuradoria jurídica, tome uma atitude”, sugeriu.

Tornados

O deputado Neodi Saretta (PT) levou ao plenário sua preocupação com a região afetada pelos tornados no último fim de semana. Ele relatou que teve um encontro com prefeitos dos principais municípios atingidos e com uma equipe do governo, incluindo o governador Carlos Moisés e secretários de Estado, para ver o andamento de ações para auxiliar na reconstrução das cidades. Segundo o parlamentar, muitas famílias perderam casas e propriedades, inclusive na área rural, onde instalações que rendiam o sustento das vítimas foram destruídas. “Além do trabalho da Defesa Civil, como fornecimento de telhas e lonas, é importante agora ver de fato ações e medidas que possam ajudar essas persas a se recuperar economicamente.” Jair Miotto expressou sua solidariedade com os municípios atingidos pelos tornados, citando as cidades de Tangará, Vargem Bonita e Irineópolis. Para o deputado Kennedy Nunes (PSD), “é hora de Santa Catarina investir em radares”, que possam ao menos dar um alerta de prevenção dos desastres naturais.

Pandemia

Presidente da Comissão de Saúde da Casa, o deputado Neodi Saretta alertou sobre o estágio da pandemia em Santa Catarina e no Brasil. Na visão dele, o ritmo ainda é acelerado. “Com o passar do tempo as pessoas parecem estar se acostumando, o noticiário está diminuindo [a avaliação dos riscos], mas a pandemia não está controlada. Ações nas três esferas, municipal, estadual e federal, são necessárias.”

De acordo com o parlamentar, ao mesmo tempo é preciso pensar no pós-pandemia. “Em Santa Catarina já tínhamos fila grande de espera por procedimentos e cirurgia e agora aumentou ainda mais. O Estado vai ter que se preparar para isso. E também sob o ponto de vista econômico, pois muitas atividades não retornaram e, na volta, nem todas terão condições de se recuperar. Micro e pequenos empresários estão sofrendo.”

Ainda sobre a pauta da Covid-19, o deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB) comemorou que deputados federais e senadores derrubaram na sessão do Congresso, nesta quarta-feira (19), o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que obriga o uso de máscaras em escolas, igrejas e indústrias. “Assim, uso será obrigatório nesses estabelecimentos. Bom que o Congresso manteve essa proteção, que é um dos pilares para evitar essa doença.”

CPI dos Respiradores

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a compra dos respiradores para uso na pandemia, deputado Ivan Naatz (PL), usou a palavra para agradecer “a todos que ajudaram a construir o relatório elaborado pelo colegiado. Foi feito em tempo recorde e é um modelo para o Brasil. Não houve caça às bruxas, não foi um desperdício e não terminou em pizza. Acabou com vasto teor comprovatório. Cabe agora aos órgãos fiscalizatórios fazer cumprir a lei e recuperar o dinheiro. A Alesc cumpriu seu papel.”

Naatz apresentou um vídeo, com trechos do depoimento do secretário de Estado da Saúde, André Motta Riberio, para a CPI negando que tenha participado – enquanto era secretário-adjunto da pasta – do processo de compra dos respiradores. O relator apresentou então fotografias de uma reunião em que Ribeiro estava ao lado do advogado Leandro Adriano de Barros, que foi preso durante as investigações da aquisição dos equipamentos por suspeita de envolvimento na operação. “Ele [Ribeiro] disse que não conhecia Leandro e agora está aí a prova. A Alesc já mandou, por unanimidade, tirá-lo da secretaria. E ele continua lá comprando equipamentos. A Alesc tem que tomar uma posição. A CPI não perseguiu ninguém, só mostrou para o Estado o que aconteceu e tem muito mais coisa para fazer, que mentirosos tomaram conta de Santa Catarina.”

Paulinha citou o mérito do trabalho da CPI, mas lamentou a fala de Naatz que, segundo ela, é “condenatória e exagerada” e, também sob o ponto de vista da parlamentar, teria “objetivo político de desgastar o governo”. “A imagem de uma foto se torna constrangedora por ele negar que esteve com a pessoa. Cabe a ele a explicação ao Parlamento e ao Estado. Daí a desqualificá-lo totalmente é um acinte, um abuso. Não estamos no momento de estabelecermos juízos de valor e crucificar pessoas que ainda não tiveram seu processo encerrado.”

Transporte

Paulinha falou ainda da situação do transporte coletivo no Estado. Para ela, deve começar a se pensar na viabilização do setor. “Se torna impagável com o público reduzido. Só aqui na região metropolitana [da Capital] temos um universo de mais de 5 mil profissionais e muitos já demitidos e outros sem receber”, disse, completando que é “hora da retomada com as devidas precauções.”

Segurança animal

Marcius Machado agradeceu aos colegas a aprovação de um pedido de informações de sua autoria para a Secretaria de Segurança Pública. O documento pede detalhes sobre a Delegacia Virtual de Proteção Animal, cujo Projeto de Lei foi aprovado em 2017, mas não tinha sido colocado em prática.

“Hoje conseguimos que tenha um link no site da Policia Civil e de acordo com a lei, você pode fazer denúncia [de maus tratos com animais] com fotos, vídeos, indicar o local, de modo anônimo ou não. Colocado no site é obrigatório que a denúncia seja enviada para a delegacia da região. Fiz esse pedido pois há anecessidade de saber como está o andamento, para avaliar e até ampliar.” Machado solicitou ao presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para que os canais de informação da Casa ajudem a divulgar a iniciativa. “Vou determinar à Diretoria de Comunicação que proceda a divulgação por julgar que realmente é importante”, respondeu Garcia.

Economia de recursos públicos

Machado também comentou sobre a moção que enviou para o Fórum Parlamentar Catarinense, formado pelos deputados federais e senadores de Santa Catarina. “Uma moção para que que trabalhem para a realização de sessões híbridas no Congresso durante o pós-pandemia para evitar gastos com deslocamentos.”

O representante da região de Lages destacou o exemplo da Alesc, cujos integrantes têm realizado as atividades normalmente, na pandemia, mesmo com vários membros em seus municípios, de modo virtual e ao vivo. Citou reportagem do jornal “O Globo”, que apresentou dados sobre a diminuição de despesas com deslocamento e hospedagem de membros do Congresso. “Caíram de R$ 59 milhões entre março a abril de 2019 para R$ 36 milhões em 2020, no mesmo período. Uma economia de R$ 23 milhões”, contou. Para ele, se tal decisão for tomada, os recursos economizados podem ser aplicados em áreas como saúde e infraestrutura do país.

UTI

Altair Silva compartilhou a informação sobre a abertura nesta quarta-feira (19) de 10 leitos de UTI no Hospital Imaculada Conceição, em Nova Trento. “Servirão para atender o Vale do Rio Tijucas e a Grande Florianópolis. E até mesmo outras regiões de Santa Catarina, pois o hospital é um dos poucos de Santa Catarina que tem um heliponto.”

Altair disse ainda que há um projeto para utilização das unidades após o fim da pandemia. “Como a cidade é um polo de turismo religioso, em função das atividades da Madre Paulina na região, queremos transformar essa ala em um centro de tratamento oncológico.”

Cetran e transporte

O deputado Bruno Souza (Novo) também agradeceu a aprovação de um pedido de informações que destinou à Secretaria da Casa Civil. Ele quer ter acesso às atas das reuniões do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) realizadas no mês de julho. “Foram 16 reuniões que renderam R$ 7.600 para cada conselheiro, isso em um país onde 80% da população recebe três salários mínimos. Os conselheiros receberam para trabalhar em casa, quero saber quais motivos que levaram à realização de tantas reuniões que justificassem quase R$140 mil em jetons.”

Souza lamentou ainda a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter acolhido pedido do sindicato das empresas de transporte rodoviário contra o serviço de aplicativos para transporte alternativo. “É uma grande derrota que diz respeito a todos os brasileiros. Se há grupos que são donos do mercado, são donos da vontade de escolha das pessoas. Não somos livres de fato. Somos meio consumidor, meio cidadão”, criticou. Para o deputado, a decisão impede que a inovação chegue ao Brasil e aconteça como ocorre em todo o lugar do mundo. Segundo ele, a concorrência traz qualidade e preço melhor.

Pacto federativo

Ainda em seu discurso, Souza lamentou que deputados de outras unidades da federação tenham apresentado um decreto para impedir a desestatização do Parque Nacional de São Joaquim. “Nenhum deputado de Santa Catarina foi contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro sobre entregar o parque à iniciativa privada. Mas deputados do PT, PSOL e do PV que, provavelmente jamais vieram ao Estado, acham que podem trazer o atraso de suas ideias para cá.”

Para Souza, esse é um problema do pacto federativo atual que rege o controle da nação. “Nós vivemos, na verdade, sob um pacto colonial, mudou de Lisboa para Brasília [o comando do país].”

Rodovias federais

O deputado Maurício Eskudlark (PL) falou sobre o andamento das obras nas rodovias federais em Santa Catarina. Destacou a situação da BR-163, no Extremo-Oeste, cujo novo projeto precisou passar por modificações. “Houve algum detalhe a acertar e a obra vai atrasar.”

O parlamentar disse ainda que recebeu a previsão do Ministério dos Transportes que até setembro as obras devem recomeçar. “Tenho plena confiança, pois vi os avanços nas obras da BR-470 e a obra da BR-282 também caminha bem no Oeste.”

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