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Agora é Lei: Detentos catarinenses devem pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica

A lei estabelece, ainda, que o não pagamento por parte do usuário implicará na sua inclusão na dívida ativa do Estado

Leis originadas de projetos elaborados pelos deputados estaduais entraram em vigor nesta semana. Entre elas, estão a norma que institui o pagamento, por parte do preso ou apenado, pelo uso da tornozeleira eletrônica, e o estabelecimento de multa para o abandono de animais domésticos.

Duas das leis surgiram de projetos elaborados pelo deputado Felipe Estevão (PSL) e aprovados por unanimidade pela Assembleia em 17 de junho. A Lei 17.955/2020 institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de monitoração eletrônica por preso ou apenado em Santa Catarina. Na prática, a proposta cobra do usuário o custo que o Estado tem com as tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado, condenados a regimes aberto, semiaberto ou a medidas restritivas não têm acesso ao monitoramento eletrônico pelo fato de o Estado não conseguir arcar com os custos desses sistemas. “Tenho convicção que esta medida simples terá ampla aplicação, ampliando o uso do sistema, desafogado os presídios e trazendo economia de recursos públicos”, escreveu Estevão, na justificativa do projeto.

A lei estabelece, ainda, que o não pagamento por parte do usuário implicará na sua inclusão na dívida ativa do Estado.

Já Lei 17.953/2020 faz alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A proposta, incorpora ao código a vedação do abandono de animais domésticos e a previsão de multa para essa infração e o seu recolhimento junto ao Tesouro Estadual.

Também foi transformada em lei (de nº 17.956/2020) a proposta do suplente de deputado Paulo Eccel (PT), que institui 30 de julho como o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma de incentivar os agentes comunitários no enfrentamento à Covid-19. A matéria também havia sido aprovada em 17 de junho.

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