pós a decisão unânime entre os vereadores de retirarem as matérias da pauta de votação, os Projetos de Lei serão votados em Sessão Extraordinária na próxima quinta-feira, 21/12, a partir das 19h.
Os Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 15, 16 e 17/2017, que instituem a Outorga Onerosa e o Cone Sombreamento no Município de Itapema e estavam em pauta para votação na última Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, terça-feira 19/12. Após a decisão unânime entre os vereadores de retirarem as matérias da pauta de votação, os Projetos de Lei serão votados em Sessão Extraordinária na próxima quinta-feira, 21/12, a partir das 19h.
Discutidos em duas Audiências Públicas, os PL’s vêm mudar o Código de Obras do município. A última Audiência aconteceu na segunda-feira, 18/12 e, segundo o presidente da Casa, Xavier Legarrea (PMDB), os vereadores não tiveram tempo de analisar os Projetos após a Audiência, por isso eles foram retirados de pauta.
Após reunião com os vereadores, Xavier convocou duas Sessões Extraordinárias ainda antes do recesso de final de ano, para votação dos PL’s 15, 16 e 17/2017 e dos PL´s 125 e 127/2017, que pretendem fazer uma mini reforma administrativa, que juntará a pasta da Secretaria de Esporte junto ao Turismo, e legislar sobre a isenção do ISS.
Além dos cinco Projetos do Executivo, as Sessões Extraordinárias da próxima quinta devem votar Projetos que estão em análise nas Comissões Legislativas da Câmara de Itapema. A pauta completa das Sessões já está disponível no site da Câmara desde a quarta-feira, 20/12.
As duas Extraordinárias marcam o fim das atividades legislativas do ano de 2017. Após o encontro, a Câmara entra em recesso do dia 25 ao 29/12, voltando a atender normalmente no dia 02/01/2018. Já as Sessões Ordinárias voltam a acontecer em fevereiro do ano que vem.
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