Os vereadores de Itapema aprovaram por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária da Câmara (12/12), a LOA – Lei do Orçamento Anual, que vai vigorar sobre a gestão dos recursos públicos do município em 2018. A LOA passou por duas votações e com a aprovação da Câmara, o Poder Executivo regulariza seu orçamento e mostra como vai aplicar os recursos captados por Itapema.

A Lei Orçamentária Anual fixa todas as receitas e despesas da Administração Pública e, neste ano, foi projetada para um orçamento de mais de R$ 197 milhões, o que representa R$ 10 milhões a mais do que a previsão de arrecadação do ano passado, que foi de R$ 187 milhões.

Em outubro desse ano, os vereadores aprovaram a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que apresenta as metas, prioridades, despesas e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do ano que vem. A LOA representa a terceira etapa da programação orçamentária do Executivo, a primeira é composta pelo PPA, o Plano Plurianual.

O Projeto de Lei que institui a LOA foi apresentado pelo Executivo em Audiências Públicas no Plenário da Câmara. Ele entrou em pauta de votação nas 43ª e 44ª Sessão Ordinária, e sua tramitação fez com que a pauta para votação de outros Projetos de Lei ficasse trancada, por isso a previsão de que a última Sessão Ordinária de 2017 (que vai acontecer no dia 19/12), tenha pauta extensa de votações.

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